- Início
- Legislação
- Danos Nucleares
Leis
Danos Nucleares
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Danos Nucleares (arts. 20 a 27: crimes relativos a material e instalação nuclear)
CAPíTULO I - Das Definições
- Art. 1Art . 1º - Para os efeitos desta Lei considera-se: I - "operador", a pessoa jurídica devidamente autorizada para operar instalação nuclear…
- Art. 2Art. 2º Várias instalações nucleares situadas no mesmo local e que tenham um único operador poderão ser consideradas, pela Autoridade…
- Art. 3Art . 3º - Será também considerado dano nuclear o resultante de acidente nuclear combinado com outras causas, quando não se puderem…
CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
- Art. 4Art . 4º - Será exclusiva do operador da instalação nuclear, nos termos desta Lei, independentemente da existência de culpa, a…
- Art. 5Art . 5º - Quando responsáveis mais de um operador, respondem eles solidariamente, se impossível apurar-se a parte dos danos atribuível a…
- Art. 6Art . 6º - Uma vez provado haver o dano resultado exclusivamente de culpa da vítima, o operador será exonerado, apenas em relação a ela, da…
- Art. 7Art . 7º - O operador somente tem direito de regresso contra quem admitiu, por contrato escrito, o exercício desse direito, ou contra a…
- Art. 8Art . 8º - O operador não responde pela reparação do dano resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado…
- Art. 9Art . 9º - A responsabilidade do operador pela reparação do dano nuclear é limitada, em cada acidente, ao valor correspondente a um milhão…
- Art. 10Art . 10 - Se a indenização relativa a danos causados por determinado acidente nuclear exceder ao limite fixado no artigo anterior…
- Art. 11Art . 11 - As ações em que se pleiteiem indenizações por danos causados por determinado acidente nuclear deverão ser processadas e julgadas…
- Art. 12Art . 12 - O direito de pleitear indenização com o fundamento nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados da data do acidente nuclear.…
- Art. 13Art . 13 - O operador da instalação nuclear é obrigado a manter seguro ou outra garantia financeira que cubra a sua responsabilidade pelas…
- Art. 14Art . 14 - A União garantira, até o limite fixado no artigo 9º, o pagamento das indenizações por danos nucleares de responsabilidade do…
- Art. 15Art . 15 - No caso de acidente provocado por material nuclear ilicitamente possuído ou utilizado e não relacionado a qualquer operador, os…
- Art. 16Art . 16 - Não se aplica a presente Lei às hipóteses de dano causado por emissão de radiação ionizante quando o fato não constituir…
- Art. 17Art . 17 - As indenizações pelos danos causados aos que trabalham com material nuclear ou em instalação nuclear serão reguladas pela…
- Art. 18Art . 18 - O disposto nesta Lei não se aplica às indenizações relativas a danos nucleares sofridos: I - pela própria instalação nuclear; II…
CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
- Art. 19Art . 19 - Constituem crimes na exploração e utilização de energia nuclear os descritos neste Capítulo, além dos tipificados na legislação…
- Art. 20Art . 20 - Produzir, processar, fornecer ou usar material nuclear sem a necessária autorização ou para fim diverso do permitido em lei.…
- Art. 21Art . 21 - Permitir o responsável pela instalação nuclear sua operação sem a necessária autorização. Pena: reclusão, de dois a seis anos.
- Art. 22Art . 22 - Possuir, adquirir, transferir, transportar, guardar ou trazer consigo material nuclear, sem a necessária autorização. Pena…
- Art. 23Art . 23 - Transmitir ilicitamente informações sigilosas, concernentes à energia nuclear. Pena: reclusão, de quatro a oito anos.
- Art. 24Art . 24 - Extrair, beneficiar ou comerciar ilegalmente minério nuclear. Pena: reclusão, de dois a seis anos.
- Art. 25Art . 25 - Exportar ou importar, sem a necessária licença, material nuclear, minérios nucleares e seus concentrados, minérios de interesse…
- Art. 26Art . 26 - Deixar de observar as normas de segurança ou de proteção relativas à instalação nuclear ou ao uso, transporte, posse e guarda de…
- Art. 27Art . 27 - Impedir ou dificultar o funcionamento de instalação nuclear ou o transporte de material nuclear. Pena: reclusão, de quatro a dez…
- Art. 28Art . 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 29Art . 29 - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 17 de outubro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO…