CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Art. 24
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2009.
Art . 24 - Extrair, beneficiar ou comerciar ilegalmente minério
nuclear.
Pena: reclusão, de dois a seis anos.
nuclear.
Pena: reclusão, de dois a seis anos.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 0123100-31.2006.5.04.0006TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/05/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.