Art. 22

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/11/2018.

Art . 22 - Possuir, adquirir, transferir, transportar, guardar
ou trazer consigo material nuclear, sem a necessária autorização.
Pena: reclusão, de dois a seis anos.

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TST 1

Airr 0054400-29.2008.5.04.0201TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 22/11/2018

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.