Art. 26

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2023.

Art . 26 - Deixar de observar as normas de segurança ou de proteção relativas à instalação nuclear ou ao uso, transporte, posse e guarda de material nuclear, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
Pena: reclusão, de dois a oito anos.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF2 1

Apelação Criminal 0000241-67.2010.4.02.5161TRF2, Wanderley Sanan Dantas, julgado em 30/01/2023

decisões monocráticas de 1 tribunal

STJ 2

AREsp AREsp 2102824STJ, Sérgio Kukina, julgado em 03/08/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.