CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Art. 20
Art . 20 - Produzir, processar, fornecer ou usar material
nuclear sem a necessária autorização ou para fim diverso do permitido em lei.
Pena: reclusão, de quatro a dez anos.
nuclear sem a necessária autorização ou para fim diverso do permitido em lei.
Pena: reclusão, de quatro a dez anos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.