CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Art. 27
Art . 27 - Impedir ou dificultar o funcionamento de instalação
nuclear ou o transporte de material nuclear.
Pena: reclusão, de quatro a dez anos.
nuclear ou o transporte de material nuclear.
Pena: reclusão, de quatro a dez anos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.