CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Art. 23
Art . 23 - Transmitir ilicitamente informações sigilosas,
concernentes à energia nuclear.
Pena: reclusão, de quatro a oito anos.
concernentes à energia nuclear.
Pena: reclusão, de quatro a oito anos.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.