CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Criminal
Art. 25
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2020.
Art . 25 - Exportar ou importar, sem a necessária licença,
material nuclear, minérios nucleares e seus concentrados, minérios de interesse para a
energia nuclear e minérios e concentrados que contenham elementos nucleares.
Pena: reclusão, de dois a oito anos.
material nuclear, minérios nucleares e seus concentrados, minérios de interesse para a
energia nuclear e minérios e concentrados que contenham elementos nucleares.
Pena: reclusão, de dois a oito anos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TST 1
Embargos Infringentes e de Nulidade 0012043-65.2013.4.05.8300TRF5, Manuel Maia de Vasconcelos Neto (convocado), julgado em 28/10/2020
Embargos Infringentes e de Nulidade 0012043-65.2013.4.05.8300TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 15/10/2019
Rr 0123100-31.2006.5.04.0006TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 27/05/2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.