CAPíTULO I - Das Definições
Art. 3
Art . 3º - Será também considerado dano nuclear o resultante
de acidente nuclear combinado com outras causas, quando não se puderem distinguir os
danos não nucleares.
de acidente nuclear combinado com outras causas, quando não se puderem distinguir os
danos não nucleares.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.