Art. 4

Art . 4º - Será exclusiva do operador da instalação nuclear,
nos termos desta Lei, independentemente da existência de culpa, a responsabilidade civil
pela reparação de dano nuclear causado por acidente nuclear:
I - ocorrido na instalação nuclear;
Il - provocado por material nuclear procedente de instalação nuclear,
quando o acidente ocorrer:
a) antes que o operador da instalação nuclear a que se destina tenha
assumido, por contrato escrito, a responsabilidade por acidentes nucleares causados pelo material;
b) na falta de contrato, antes que o operador da outra instalação
nuclear haja assumido efetivamente o encargo do material;
III - provocado por material nuclear enviado à instalação nuclear,
quando o acidente ocorrer:
a) depois que a responsabilidade por acidente provocado pelo material
lhe houver sido transferida, por contrato escrito, pelo operador da outra instalação
nuclear;
b) na falta de contrato, depois que o operador da instalação nuclear
houver assumido efetivamente o encargo do material a ele enviado.