Art. 11

Art . 11 - As ações em que se pleiteiem indenizações por
danos causados por determinado acidente nuclear deverão ser processadas e julgadas pelo mesmo Juízo Federal, fixando-se a prevenção jurisdicional segundo as disposições do Código de Processo Civil. Também competirá ao Juízo prevento a instauração, ex-officio
, do procedimento do rateio previsto no artigo anterior.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.