CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
Art. 16
Art . 16 - Não se aplica a presente Lei às hipóteses de dano
causado por emissão de radiação ionizante quando o fato não constituir acidente
nuclear.
causado por emissão de radiação ionizante quando o fato não constituir acidente
nuclear.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.