Art. 12

2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.

Art . 12 - O direito de pleitear indenização com o fundamento
nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados da data do acidente nuclear.
Parágrafo único - Se o acidente for causado por material subtraído,
perdido ou abandonado, o prazo prescricional contar-se-á do acidente, mas não excederá
a 20 (vinte) anos contados da data da subtração, perda ou abandono.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

STJ 2

REsp RESP 2124713STJ, Moura Ribeiro, julgado em 19/08/2026

REsp RESP 2124717STJ, Moura Ribeiro, julgado em 19/08/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo capítulo

Art. 11
Art. 13
Art. 10
Art. 14
Art. 9
Art. 15
Art. 8
Art. 16
Art. 7
Art. 17
Art. 6
Art. 18

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.