Art. 8

1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/2016.

Art . 8º - O operador não responde pela reparação do dano
resultante de acidente nuclear causado diretamente por conflito armado, hostilidades,
guerra civil, insurreição ou excepcional fato da natureza.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT18 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0010578-81.2024.5.18.0122TRT18

decisões monocráticas de 2 tribunais

TST 1 · TJPR 1

Airr 0001585-82.2010.5.02.0252TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 21/03/2016

Decisão 1142314-2TJPR, Robson Marques Cury, julgado em 11/04/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.