CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
Art. 7
Art . 7º - O operador somente tem direito de regresso contra
quem admitiu, por contrato escrito, o exercício desse direito, ou contra a pessoa física
que, dolosamente, deu causa ao acidente.
quem admitiu, por contrato escrito, o exercício desse direito, ou contra a pessoa física
que, dolosamente, deu causa ao acidente.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.