CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
Art. 5
Art . 5º - Quando responsáveis mais de um operador, respondem
eles solidariamente, se impossível apurar-se a parte dos danos atribuível a cada um,
observado o disposto nos artigos 9º a 13.
eles solidariamente, se impossível apurar-se a parte dos danos atribuível a cada um,
observado o disposto nos artigos 9º a 13.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.