Art. 10

Art . 10 - Se a indenização relativa a danos causados por
determinado acidente nuclear exceder ao limite fixado no artigo anterior, proceder-se-á
ao rateio entre os credores, na proporção de seus direitos.
§ 1º - No rateio, os débitos referentes a danos pessoais serão
executados separada e preferentemente aos relativos a danos materiais. Após seu pagamento, ratear-se-á o saldo existente entre os credores por danos materiais.
§ 2º - Aplica-se o disposto neste artigo quando a União,
organização internacional ou qualquer entidade fornecer recursos financeiros para ajudar
a reparação dos danos nucleares e a soma desses recursos com a importância fixada no artigo anterior for insuficiente ao pagamento total da indenização devida.