CAPíTULO II - Da Responsabilidade Civil por Danos Nucleares
Art. 14
Art . 14 - A União garantira, até o limite fixado no artigo
9º, o pagamento das indenizações por danos nucleares de responsabilidade do operador,
fornecendo os recursos complementares necessários, quando insuficientes os provenientes
do seguro ou de outra garantia.
9º, o pagamento das indenizações por danos nucleares de responsabilidade do operador,
fornecendo os recursos complementares necessários, quando insuficientes os provenientes
do seguro ou de outra garantia.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.