- Início
- Legislação
- Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)
Leis
Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965: disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento
SEÇÃO I - Atribuições dos órgãos
- Art. 1Art. 1° Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da…
- Art. 2Art. 2º O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições legais relativas aos mercados financeiro e de…
- Art. 3Art. 3º Compete ao Banco Central: I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de Valôres; II - autorizar o…
- Art. 4Art. 4° No exercício de suas atribuições, o Banco Central poderá examinar os livros e documentos das instituições financeiras, sociedades…
SEÇÃO II - Sistema de distribuição no mercado de capitais
- Art. 5Art. 5º O sistema de distribuição de títulos ou valôres mobiliários no mercado de capitais será constituído: I - das Bôlsas de Valôres e…
- Art. 6Art. 6 As Bôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a supervisão do Banco Central, de…
- Art. 7Art. 7º Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas na constituição, organização e funcionamento das…
- Art. 8Art. 8º A intermediação dos negócios nas Bôlsas de Valôres será exercida por sociedades corretoras membros da Bôlsa, cujo capital mínimo…
- Art. 9 (revogado)
- Art. 9-AArt. 9º-A. Compete ao Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do disposto na Lei nº…
- Art. 10Art. 10. Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas no exercício das atividades de subscrição para…
- Art. 11Art. 11. Depende de prévia autorização do Banco Central, o funcionamento de sociedades ou firmas individuais que tenham por objeto a…
- Art. 12Art. 12. Depende de prévio registro no Banco Central o funcionamento de sociedades que tenham por objeto qualquer atividade de…
- Art. 13Art. 13. A autorização para funcionar e o registro referidos nos artigos 11 e 12 observarão o disposto no § 1° do art. 10 da Lei n. 4.595…
- Art. 14Art. 14. Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem observadas nas operações das instituições financeiras…
- Art. 15Art. 15. As instituições financeiras autorizadas a operar no mercado financeiro e de capitais poderão organizar consórcio para o fim…
SEÇÃO III - Acesso aos mercados
- Art. 16Art. 16. As emissões de títulos ou valôres mobiliários sòmente poderão ser feitas nos mercados financeiro e de capitais através do sistema…
- Art. 17Art. 17. Os títulos cambiais deverão ter a coobrigação de instituição financeira para sua colocação no mercado, salvo os casos…
- Art. 18Art. 18. São isentas do impôsto do sêlo quaisquer conversões, livremente pactuadas, em ações ou cotas do capital das emprêsas obrigadas em…
- Art. 19Art. 19. Sòmente poderão ser negociados nas Bôlsas de Valôres os títulos ou valôres mobiliários de emissão: I - de pessoas jurídicas de…
- Art. 20Art. 20. Compete ao Conselho Monetário Nacional expedir normas gerais sôbre o registro referido no inciso II do artigo anterior, e…
- Art. 21Art. 21. Nenhuma emissão de títulos ou valôres mobiliários poderá ser lançada, oferecida públicamente, ou ter iniciada a sua distribuição…
SEÇÃO IV - Acesso de emprêsas de capital estrangeiro ao sistema financeiro nacional
SEÇÃO V - Obrigações com cláusula
- Art. 26Art. 26. As sociedades por ações poderão emitir debêntures, ou obrigações ao portador ou nominativas endossáveis, com cláusula de correção…
- Art. 27Art. 27. As sociedades de fins econômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal fique…
- Art. 28Art. 28. As instituições financeiras que satisfizerem as condições gerais fixadas pelo Banco Central, para êsse tipo de operações, poderão…
- Art. 29Art. 29. Compete ao Banco Central autorizar a constituição de bancos de investimento de natureza privada cujas operações e condições de…
- Art. 30 (revogado)
- Art. 31Art. 31. Os bancos referidos no art. 29, quando prèviamente autorizados pelo Banco Central e nas condições estabelecidas pelo Conselho…
SEÇÃO VI - Ações e obrigações
- Art. 32Art. 32. As ações de sociedades anônimas, além das formas nominativas e ao portador, poderão ser endossáveis. § 1° As sociedades por ações…
- Art. 33Art. 33. O certificado de ação endossável conterá, além dos demais requisitos da Lei: I - a declaração de sua transferibilidade mediante…
- Art. 34Art. 34. A transferência das ações endossáveis opera-se: I - pela averbação do nome do adquirente no livro de registro e no próprio…
- Art. 35Art. 35. Os direitos constituídos sôbre ações endossáveis sòmente produzem efeitos perante a sociedade emitente e terceiros, depois de…
- Art. 36Art. 36. A sociedade emitente fiscalizará, por ocasião da averbação ou emissão do novo certificado, a regularidade das transferências e dos…
- Art. 37Art. 37. No caso de perda ou extravio do certificado das ações endossáveis, cabe ao respectivo titular, ou a seus sucessores, a ação de…
- Art. 38Art. 38. A sociedade anônima sòmente poderá pagar dividendos, bonificações em dinheiro, amortizações, reembôlso ou resgate às ações…
- Art. 39Art. 39. O certificado, ação ou respectiva cautela, deverá conter a assinatura de um diretor ou de um procurador especialmente designado…
- Art. 40Art. 40. As debêntures ou obrigações emitidas por sociedades anônimas poderão ser ao portador ou endossáveis. Parágrafo único. As…
- Art. 41Art. 41. Aplicam-se às obrigações endossáveis o disposto no § 3º do art. 32 e nos arts. 33 a 37 e 39.
- Art. 42Art. 42. As sociedades anônimas sòmente poderão pagar juros amortização ou resgate de obrigações endossáveis, contra recibo da pessoa…
- Art. 43Art. 43. O impôsto do sêlo não incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção, ou constituição de direitos sôbre…
SEÇÃO VII - Debêntures conversíveis em ações
SEÇÃO VIII - Sociedades anônimas de capital autorizado
- Art. 45Art. 45. As sociedades anônimas cujas ações sejam nominativas, ou endossáveis, poderão ser constituídas com capital subscrito inferior ao…
- Art. 46Art. 46. O estatuto da sociedade com capital autorizado regulará obrigatòriamente: I - a emissão e colocação das ações com prévia aprovação…
- Art. 47Art. 47. As sociedades anônimas de capital autorizado sòmente poderão adquirir as próprias ações mediante a aplicação de lucros acumulados…
- Art. 48Art. 48. Nas condições previstas no estatuto, ou aprovadas pela assembléia geral, a sociedade poderá assegurar opções para a subscrição…
SEÇÃO IX - Sociedades e fundos de investimento
SEÇÃO X - Contas Correntes Bancárias
SEÇÃO XI - Tributação de rendimentos
- Art. 53Art. 53. Está sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% (quinze por cento) o deságio concedido na venda, ou…
- Art. 54Art. 54. Os juros de debêntures ou obrigações ao portador e a remuneração das partes beneficiárias estão sujeitos à incidência do impôsto…
- Art. 55Art. 55. A incidência do impôsto de renda na fonte, a que se refere o art. 18 da Lei n. 4.357, de 18 de julho de 1964 , sôbre rendimentos…
- Art. 56 (revogado)
- Art. 57 (revogado)
- Art. 58Art. 58. Na emissão de ações, as importâncias recebidas dos subscritores a título de ágio não serão consideradas como rendimento tributável…
- Art. 59Art. 59. Caberá ao Conselho Monetário Nacional fixar periòdicamente as condições em que, para efeitos legais, a sociedade anônima é…
SEÇÃO XII - Da alienação de ações
SEÇÃO XIII - Das Sociedades Imobiliárias
- Art. 62Art. 62. As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades…
- Art. 63Art. 63. Na alienação, promessa de alienação ou transferência de direito à aquisição de imóveis, quando o adquirente fôr sociedade que…
- Art. 64Art. 64. As sociedades que tenham por objeto alguma das atividades referidas no art. 62 poderão corrigir, nos têrmos do art. 3º da Lei n.…
- Art. 65Art. 65. Por proposta do Banco Nacional de Habitação, o Conselho Monetário Nacional poderá autorizar a emissão de Letras Imobiliárias, com…
SEÇÃO XIV - Alienação Fiduciária em Garantia
Seção XIV - Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais
SEÇÃO XV - Disposições diversas
- Art. 67Art. 67. O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar emissões de Obrigações do Tesouro a que se refere a Lei n. 4.357, de 16 de julho de…
- Art. 68Art. 68. O resultado líquido das correções monetárias do ativo imobilizado e do capital de giro próprio, efetuadas nos têrmos da legislação…
- Art. 69Art. 69. Os fundos contábeis de natureza financeira, em estabelecimentos oficiais de crédito, para aplicação de doações, dotações ou…
- Art. 70Art. 70. O impôsto de consumo, relativo a produto industrializado saído do estabelecimento produtor diretamente para depósito em armazém…
- Art. 71Art. 71. Não se aplicam aos títulos da Dívida Pública Federal, Estadual ou Municipal, as disposições do art. 1.509 e seu parágrafo único…
- Art. 72Art. 72. Ninguém poderá gravar ou produzir clichês, compor tipogràficamente, imprimir, fazer, reproduzir ou fabricar de qualquer forma…
- Art. 73Art. 73. Ninguém poderá fazer, imprimir ou fabricar ações de sociedades anônimas, ou cautelas que as representem, sem autorização escrita e…
- Art. 74Art. 74. Quem colocar no mercado ações de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá por delito de…
- Art. 75Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para…
- Art. 76Art. 76. O Conselho Monetário Nacional, quando entender aconselhável, em face de situação conjuntural da economia, poderá autorizar as…
- Art. 77Art. 77. Os contribuintes em débito para com a Fazenda Nacional, em decorrência do não pagamento do impôsto do sêlo federal, incidente…
- Art. 78Art. 78. A alínea i do art. 20 do Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940 , passa a vigorar com a seguinte redação: "i) as…
- Art. 79Art. 79. O art. 21 do Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940 , é acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Nenhuma ação…
- Art. 80Art. 80. É fixado o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta Lei, para que as companhias ou sociedades…
- Art. 81Art. 81. Os Membros dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais nos Estados serão nomeados pelo Presidente da República…
- Art. 82Art. 82. Até que sejam expedidos os Títulos da Dívida Agrária, criados pelo art. 105 da Lei n. 4.504 , de 30 de novembro de 1964 , poderá o…
- Art. 83Art. 83. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 84Art. 84. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 14 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO…