Art. 77

Art. 77. Os contribuintes em débito para com a Fazenda Nacional, em decorrência do não
pagamento do impôsto do sêlo federal, incidente sôbre contratos ou quaisquer outros
atos jurídicos em que tenham sido parte ou interveniente a União, os Estados, os
Municípios, o Distrito Federal, os Territórios, e suas autarquias, levados a efeito
anteriormente à Lei n. 4.388, de 28 de agôsto de 1964
, poderão, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, recolher aos cofres federais o impôsto
devido, isentos de qualquer penalidade ou correção monetária.