SEÇÃO XV - Disposições diversas
Art. 78. A alínea i do art. 20 do Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940
, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"i)
as assinaturas de 2 (dois) diretores, se a emprêsa possuir mais de 1 (um), ou as
de dois procuradores com poderes especiais, cujos mandatos devem ser prèviamente
registrados na Bôlsa de Valôres em que a sociedade seja inscrita, juntamente com os
respectivos fac similes de assinaturas".
, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"i)
as assinaturas de 2 (dois) diretores, se a emprêsa possuir mais de 1 (um), ou as
de dois procuradores com poderes especiais, cujos mandatos devem ser prèviamente
registrados na Bôlsa de Valôres em que a sociedade seja inscrita, juntamente com os
respectivos fac similes de assinaturas".
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.