SEÇÃO XV - Disposições diversas
Art. 79. O
art. 21 do Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940
, é acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Nenhuma ação ou título que a
represente poderá ostentar valor nominal inferior a Cr$1.000 (um mil cruzeiros)".
art. 21 do Decreto-lei n. 2.627, de 26 de setembro de 1940
, é acrescido do seguinte parágrafo: "Parágrafo único. Nenhuma ação ou título que a
represente poderá ostentar valor nominal inferior a Cr$1.000 (um mil cruzeiros)".
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.