SEÇÃO XV - Disposições diversas
Art. 80. É fixado o prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação
desta Lei, para que as companhias ou sociedades anônimas cujas ações ou títulos que as
representem tenham o valor nominal inferior a Cr$ 1.000 (um mil cruzeiros) providenciem o
reajustamento delas para êste valor, através da necessária modificação estatutária,
sob pena de não terem os seus títulos admitidos à cotação nas Bôlsas de Valôres.
desta Lei, para que as companhias ou sociedades anônimas cujas ações ou títulos que as
representem tenham o valor nominal inferior a Cr$ 1.000 (um mil cruzeiros) providenciem o
reajustamento delas para êste valor, através da necessária modificação estatutária,
sob pena de não terem os seus títulos admitidos à cotação nas Bôlsas de Valôres.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.