SEÇÃO XV - Disposições diversas
Art. 81. Os Membros dos Conselhos Administrativos das Caixas Econômicas Federais nos Estados serão nomeados pelo Presidente da República, escolhidos entre brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos administrativos ou econômico-financeiros, com o mandato de 5 (cinco) anos, podendo ser reconduzidos.
Parágrafo único. As nomeações de que trata o artigo anterior, bem como as
designações dos Presidentes dos respectivos Conselhos, também pelo Presidente da República, independerão da aprovação do Senado Federal, prevista no § 2° do art. 22
da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964
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Parágrafo único. As nomeações de que trata o artigo anterior, bem como as
designações dos Presidentes dos respectivos Conselhos, também pelo Presidente da República, independerão da aprovação do Senado Federal, prevista no § 2° do art. 22
da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.