SEÇÃO XV - Disposições diversas
Art. 82. Até que sejam expedidos os Títulos da Dívida Agrária, criados pelo art. 105
da Lei n. 4.504 , de 30 de novembro de 1964
, poderá o Poder Executivo, para os fins
previstos naquela Lei, se utilizar das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo
Reajustável, criadas pela Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964 .
Parágrafo único. As condições e vantagens asseguradas aos Títulos da Dívida Agrária
serão atribuídas às Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável, emitidas na forma dêste artigo, e constarão obrigatòriamente dos respectivos certificados.
da Lei n. 4.504 , de 30 de novembro de 1964
, poderá o Poder Executivo, para os fins
previstos naquela Lei, se utilizar das Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo
Reajustável, criadas pela Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964 .
Parágrafo único. As condições e vantagens asseguradas aos Títulos da Dívida Agrária
serão atribuídas às Obrigações do Tesouro Nacional - Tipo Reajustável, emitidas na forma dêste artigo, e constarão obrigatòriamente dos respectivos certificados.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.