SEÇÃO XV - Disposições diversas
Última alteração pela Lei 5.589/1970, de 3 de julho de 1970.
Art. 74. Quem colocar no mercado ações
de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá
por delito de ação publica, e será punido com pena de (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.
(Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970)
de sociedade anônima ou cautelas que a representem, falsas ou falsificadas, responderá
por delito de ação publica, e será punido com pena de (um) a 4 (quatro) anos de reclusão.
(Redação dada pela Lei nº 5.589, de 1970)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.589/1970 de 3 de julho de 1970
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.