Art. 59

Art. 59. Caberá ao Conselho Monetário Nacional fixar periòdicamente as condições em que, para efeitos legais, a sociedade anônima é considerada de capital aberto.
§ 1º A deliberação do Conselho Monetário Nacional aumentando as exigências para a
conceituação das sociedades de capital aberto sòmente entrará em vigor no exercício
financeiro que se inicie, no mínimo, seis meses depois da data em que fôr publicada a
deliberação.
§ 2º Para efeito do cálculo da percentagem mínima do capital com direito a voto,
representado por ações efetivamente cotadas nas Bôlsas de Valôres, o Conselho
Monetário Nacional levará em conta a participação acionária da União, dos Estados,
dos Municípios, das autarquias, bem como das instituições de educação e de assistência social, das fundações e das ordens religiosas de qualquer culto.