Art. 58

Art. 58. Na emissão de ações, as importâncias recebidas dos subscritores a título de ágio não serão consideradas como rendimento tributável da pessoa jurídica, constituindo obrigatòriamente reserva específica, enquanto não forem
incorporadas ao capital da sociedade.
(Redação dada pela Lei
nº 4.862, de 14.7.1965)
§ 1º Não sofrerão nova tributação na declaração de pessoa física, ou na fonte, os
aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante a utilização das importâncias
recebidas a título de ágio, quando realizados, nos têrmos dêste artigo, por sociedades
das quais sejam as referidas pessoas físicas acionistas, bem como as novas ações
distribuídas em virtude daqueles aumentos de capital.
(Parágrafo
incluído pela Lei nº 4.862, de 14.7.1965)
§ 2º As quantias relativas aos aumentos de capital das pessoas jurídicas, mediante a
utilização de acréscimos do valor do ativo decorrentes de aumentos de capital
realizados nos têrmos dêste artigo por sociedades das quais sejam acionistas, não
sofrerão nova tributação.
(Parágrafo incluído pela Lei nº
4.862, de 14.7.1965)