SEÇÃO XII - Da alienação de ações
Última alteração pela Lei 5.710/1971, de 7 de outubro de 1971.
Art. 60. O Poder Executivo poderá promover a alienação de ações de propriedade da União representativas do capital social de sociedades anônimas de economia mistas, mantendo-se 51% (cinqüenta e um por cento) no mínimo, das ações com direito a voto, das emprêsas nas quais deva assegurar o contrôle estatal.
(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971
)
Parágrafo único. As transferências de ações de propriedade da União, representativas
de capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território nacional, reger-se-ão pelo disposto no artigo 11 de Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 .
(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971
)
(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971
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Parágrafo único. As transferências de ações de propriedade da União, representativas
de capital social da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - e de suas subsidiárias em território nacional, reger-se-ão pelo disposto no artigo 11 de Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953 .
(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971
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Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.710/1971 de 7 de outubro de 1971
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.