SEÇÃO XII - Da alienação de ações
Art 61 - O Conselho Monetário Nacional fixará a participação da União nas diferentes sociedades referidas no artigo anterior, ouvido o Conselho de Segurança
Nacional, nos casos de sua competência e no das emprêsas cujo contrôle estatal é
determinado em Lei especial.
(Redação dada pela Lei nº 5.710,
de 07.10.1971
§ 1º As ações de que tratam êste artigo e o anterior, serão negociadas através do sistema de distribuição instituído no artigo 5º desta Lei, com a participação do Banco Central do Brasil, na forma do Inciso IV do artigo 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .
(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971
§ 2º O Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, poderá manter no Banco Central
do Brasil, em conta especial de depósitos, os recursos originários da alienação de ações de propriedade da União, representativas do capital social de sociedades
referidas no artigo 60.
(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971
Nacional, nos casos de sua competência e no das emprêsas cujo contrôle estatal é
determinado em Lei especial.
(Redação dada pela Lei nº 5.710,
de 07.10.1971
§ 1º As ações de que tratam êste artigo e o anterior, serão negociadas através do sistema de distribuição instituído no artigo 5º desta Lei, com a participação do Banco Central do Brasil, na forma do Inciso IV do artigo 11 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 .
(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971
§ 2º O Poder Executivo, através do Ministério da Fazenda, poderá manter no Banco Central
do Brasil, em conta especial de depósitos, os recursos originários da alienação de ações de propriedade da União, representativas do capital social de sociedades
referidas no artigo 60.
(Redação dada pela Lei nº 5.710, de 07.10.1971
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.