SEÇÃO XIII - Das Sociedades Imobiliárias
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 62. As sociedades que tenham por objeto a compra e venda de imóveis construídos ou em construção, a construção e venda de unidades
habitacionais, a incorporação de edificações ou conjunto de edificações em condomínio e a venda de terrenos loteados e construídos ou com a construção
contratada, quando revestirem a forma anônima, poderão ter o seu capital
dividido em ações nominativas ou nominativas endossáveis.
(Vide
Lei 6.404, de 1976)
habitacionais, a incorporação de edificações ou conjunto de edificações em condomínio e a venda de terrenos loteados e construídos ou com a construção
contratada, quando revestirem a forma anônima, poderão ter o seu capital
dividido em ações nominativas ou nominativas endossáveis.
(Vide
Lei 6.404, de 1976)
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação Cível 0000883-23.2023.8.17.3580TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 18/08/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.