Art. 63

Art. 63. Na alienação, promessa de alienação ou transferência de direito à aquisição de imóveis, quando o adquirente fôr sociedade
que tenha por objeto alguma das atividades referidas no artigo anterior, a pessoa física
que alienar ou prometer alienar o imóvel, ceder ou prometer ceder o direito à sua aquisição, ficará sujeita ao impôsto sôbre lucro imobiliário, à taxa de 5% (cinco
por cento).
§ 1º Nos casos previstos neste artigo, o contribuinte poderá optar pela subscrição de Obrigações do Tesouro, nos têrmos do art. 3º, § 8º, da Lei n. 4.357, de 16 de julho
de 1964
.
§ 2º Nos casos previstos neste artigo, se a sociedade adquirente vier, a qualquer tempo,
a alienar o terreno ou transferir o direito à sua aquisição sem construí-lo ou sem a
simultânea contratação de sua construção, responderá pela diferença do impôsto da pessoa física, entre as taxas normais e a prevista neste artigo, diferença que será
atualizada nos têrmos do art. 7°, da Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964 .