SEÇÃO II - Sistema de distribuição no mercado de capitais
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 6 As Bôlsas de Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a supervisão do Banco Central, de acôrdo com a regulamentação expedida
pelo Conselho Monetário Nacional.
pelo Conselho Monetário Nacional.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJRN 1 · TJAL 1
Apelação Cível 0718490-63.2021.8.02.0001TJAL, Des. Klever Rêgo Loureiro, julgado em 29/10/2025
Apelação Cível 0899752-38.2025.8.20.5001TJRN, Amaury de Souza Moura Sobrinho, julgado em 06/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.