SEÇÃO III - Acesso aos mercados
10 acórdãos e 26 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/12/2024.
Art. 21. Nenhuma emissão de títulos ou valôres mobiliários poderá ser lançada,
oferecida públicamente, ou ter iniciada a sua distribuição no mercado, sem estar
registrada no Banco Central.
§ 1º Caberá ao Conselho Monetário Nacional estabelecer normas gerais relativas às informações que deverão ser prestadas no pedido de registro previsto neste artigo em matéria de:
a) pessoa jurídica, emitente ou coobrigada, sua situação econômica e financeira,
administração e acionistas que controlam a maioria de seu capital votante;
b) características e condições dos títulos ou valôres mobiliários a serem
distribuídos;
c) pessoas que participarão da distribuição.
§ 2º O pedido de registro será acompanhado dos prospectos e quaisquer outros documentos
a serem publicados, ou distribuídos, para oferta, anúncio ou promoção de lançamento
da emissão.
§ 3º O Banco Central poderá suspender ou proibir a distribuição de títulos ou valôres:
a) cuja oferta, lançamento, promoção ou anúncio esteja sendo feito em condições
diversas das constantes do registro da emissão, ou com a divulgação de informações
falsas ou manifestamente tendenciosas ou imprecisas;
b) cuja emissão tenha sido julgada ilegal ou fraudulenta, ainda que em data posterior ao respectivo registro.
§ 4° O disposto neste artigo não se aplica aos títulos cambiais colocados no mercado
com a coobrigação de instituições financeiras.
oferecida públicamente, ou ter iniciada a sua distribuição no mercado, sem estar
registrada no Banco Central.
§ 1º Caberá ao Conselho Monetário Nacional estabelecer normas gerais relativas às informações que deverão ser prestadas no pedido de registro previsto neste artigo em matéria de:
a) pessoa jurídica, emitente ou coobrigada, sua situação econômica e financeira,
administração e acionistas que controlam a maioria de seu capital votante;
b) características e condições dos títulos ou valôres mobiliários a serem
distribuídos;
c) pessoas que participarão da distribuição.
§ 2º O pedido de registro será acompanhado dos prospectos e quaisquer outros documentos
a serem publicados, ou distribuídos, para oferta, anúncio ou promoção de lançamento
da emissão.
§ 3º O Banco Central poderá suspender ou proibir a distribuição de títulos ou valôres:
a) cuja oferta, lançamento, promoção ou anúncio esteja sendo feito em condições
diversas das constantes do registro da emissão, ou com a divulgação de informações
falsas ou manifestamente tendenciosas ou imprecisas;
b) cuja emissão tenha sido julgada ilegal ou fraudulenta, ainda que em data posterior ao respectivo registro.
§ 4° O disposto neste artigo não se aplica aos títulos cambiais colocados no mercado
com a coobrigação de instituições financeiras.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 5 tribunais
TJPI 4 · TJRN 2 · TJMA 2 · TJPR 1 · TRF3 1
Agravo de Instrumento 0803221-28.2020.8.20.0000TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 22/02/2022
Decisão 0000000-01.1949.3.8-.5/01TJPR, Rosana Andriguetto de Carvalho, julgado em 04/02/2015
Apelação Cível 0076271-91.1972.4.03.6182TRF3, Juiz Convocado Souza Ribeiro, julgado em 17/05/2007
26
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJPR 16 · STJ 7 · TJCE 3
AREsp AREsp 2717301STJ, Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2024
REsp REsp 2081036STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 05/11/2023
Apelação Cível 0007879-65.2016.8.06.0160TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 04/08/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.