SEÇÃO V - Obrigações com cláusula
3 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2023.
Art. 27. As sociedades de fins econômicos poderão sacar, emitir ou aceitar letras de câmbio ou notas promissórias cujo principal fique sujeito à correção monetária,
desde que observadas as seguintes condições:
I - prazo de vencimento igual ou superior a um ano, e dentro do limite máximo fixado pelo Conselho Monetário Nacional;
II - correção segundo os coeficientes aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída às obrigações do Tesouro;
III - sejam destinadas à colocação no mercado de capitais com o aceite ou coobrigação
de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
§ 1° O disposto no art. 26, § 3°, aplica-se à correção monetária dos títulos
referidos neste artigo.
§ 2º As letras de câmbio e as promissórias a que se refere êste artigo deverão
conter, no seu contexto, a cláusula de correção monetária.
desde que observadas as seguintes condições:
I - prazo de vencimento igual ou superior a um ano, e dentro do limite máximo fixado pelo Conselho Monetário Nacional;
II - correção segundo os coeficientes aprovados pelo Conselho Nacional de Economia para a correção atribuída às obrigações do Tesouro;
III - sejam destinadas à colocação no mercado de capitais com o aceite ou coobrigação
de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central.
§ 1° O disposto no art. 26, § 3°, aplica-se à correção monetária dos títulos
referidos neste artigo.
§ 2º As letras de câmbio e as promissórias a que se refere êste artigo deverão
conter, no seu contexto, a cláusula de correção monetária.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 2 · CARF 1
Embargos de Declaração 70073570046TJRS, Léo Romi Pilau Júnior, julgado em 31/05/2017
Agravo de Instrumento 70071830889TJRS, Léo Romi Pilau Júnior, julgado em 29/03/2017
Decisão 00850.050293/81-03CARF, Não Informado
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1701483STJ, Raul Araújo, julgado em 23/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.