SEÇÃO IV - Acesso de emprêsas de capital estrangeiro ao sistema financeiro nacional
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.286, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 24. Dentro de quatro meses do encerramento de cada exercício social seguinte ao da decisão prevista no art. 22, as emprêsas referidas no art. 23 apresentarão ao Banco
Central quadro demonstrativo da observância, no exercício, encerrado, dos limites de dívidas no sistema financeiro nacional.
(Revogado pela Lei nº 14.286,
de 2021)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.286,
de 2021)
(Vigência)
Central quadro demonstrativo da observância, no exercício, encerrado, dos limites de dívidas no sistema financeiro nacional.
(Revogado pela Lei nº 14.286,
de 2021)
(Vigência)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 14.286,
de 2021)
(Vigência)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.