SEÇÃO VI - Ações e obrigações
Art. 35. Os direitos constituídos sôbre ações endossáveis sòmente produzem efeitos
perante a sociedade emitente e terceiros, depois de anotada a sua constituição no livro
de registro.
Parágrafo único. As ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a requerimento
de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente averbará o
penhor no "Livro de Registro".
perante a sociedade emitente e terceiros, depois de anotada a sua constituição no livro
de registro.
Parágrafo único. As ações endossáveis poderão, entretanto, ser dadas em penhor ou caução mediante endôsso com a expressa indicação dessa finalidade e, a requerimento
de credor pignoratício ou do proprietário da ação, a sociedade emitente averbará o
penhor no "Livro de Registro".
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.