SEÇÃO VI - Ações e obrigações
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2021.
Art. 43. O impôsto do sêlo não incide nos negócios de transferência, promessa de transferência, opção, ou constituição de direitos sôbre ações, obrigações
endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos contratos, inscrições ou averbações.
endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos contratos, inscrições ou averbações.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1452790STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/10/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.