SEÇÃO I - Atribuições dos órgãos

Art. 1

30 acórdãos e 35 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/03/2026.

Art. 1° Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho
Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 13 tribunais

TJGO 12 · TJPI 3 · TJMA 3 · TJPR 2 · TRF5 2 · TJCE 1 · TJSC 1 · TJPE 1 · TJPA 1 · TJRN 1 · TRF3 1 · TJBA 1 e outros

Decisão 0000547-76.2024.8.16.0099TJPR, Josely Dittrich Ribas, julgado em 24/03/2026

Decisão 0026789-12.2023.8.16.0001TJPR, Naor Ribeiro de Macedo Neto, julgado em 23/04/2025

Apelação Cível 0057502-57.2021.8.06.0117TJCE, Carlos Alberto Mendes Forte, julgado em 14/06/2023

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJDFT 11 · TJPE 4 · TJGO 4 · STJ 3 · TRF5 3 · TJMA 3 · TJCE 2 · TJMG 2 · TRF1 1 · TST 1 · TJPB 1

198 0702177-75.2024.8.07.0003TJDFT, Maria Ivatônia, julgado em 30/06/2025

Decisão 1059481-63.2025.8.13.0000TJMG, Des.(a) PAULO GASTÃO DE ABREU (JD), julgado em 20/05/2025

Rr 0100919-65.2021.5.01.0015TST, Liana Chaib, julgado em 23/10/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.