Art. 2

Art. 2º O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central exercerão as suas atribuições
legais relativas aos mercados financeiro e de capitais com a finalidade de:
I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os títulos ou valôres
mobiliários distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;
II - proteger os investidores contra emissões ilegais ou fraudulentas de títulos ou valôres mobiliários;
III - evitar modalidades de fraude e manipulação destinadas a criar condições
artificiais da demanda, oferta ou preço de títulos ou valôres mobiliários
distribuídos no mercado;
IV - assegurar a observância de práticas comerciais equitativas por todos aquêles que exerçam, profissionalmente, funções de intermediação na distribuição ou negociação de títulos ou valôres mobiliários;
V - disciplinar a utilização do crédito no mercado de títulos ou valôres
mobiliários;
VI -
(Revogado pela Lei nº 14.286,
de 2021)
(Vigência)