Art. 66-B

Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado
financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários,
deverá conter, além dos requisitos definidos na Lei no 10.406, de 10
de janeiro de 2002
- Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se houver, e as demais comissões e encargos.
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 1o
Se a coisa objeto de propriedade fiduciária não se identifica
por números, marcas e sinais no contrato de alienação fiduciária, cabe ao proprietário fiduciário o ônus da prova, contra terceiros, da identificação dos bens
do seu domínio que se encontram em poder do devedor.
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 2o
O devedor que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que já alienara fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, §
2o
, I, do Código Penal
.
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 3o
É admitida a alienação fiduciária de coisa fungível e a
cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, bem como de títulos de crédito,
hipóteses em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem
objeto da propriedade fiduciária ou do título representativo do direito ou do crédito
é atribuída ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida,
poderá vender a terceiros o bem objeto da propriedade fiduciária independente de leilão, hasta pública ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo
aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada.
(Incluído pela Lei 10.931, de 2004)
§ 4o
No tocante à cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis
ou sobre títulos de crédito aplica-se, também, o disposto nos arts. 18a
20 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997 .
(Incluído
pela Lei 10.931, de 2004)
§ 5o
Aplicam-se à alienação fiduciária e à cessão fiduciária de que trata esta Lei os
arts. 1.421
,
1.425
,
1.426
,
1.435
e 1.436 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002
.
(Incluído
pela Lei 10.931, de 2004)
§ 6o
Não se aplica à alienação fiduciária e à cessão fiduciária
de que trata esta Lei o disposto no art. 644 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 .
(Incluído pela Lei
10.931, de 2004)