SEÇÃO XV - Disposições diversas
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2008.
Art. 67. O Conselho Monetário Nacional poderá autorizar emissões de Obrigações do Tesouro a que se refere a
Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964
, com prazos inferiores a
três anos.
Lei n. 4.357, de 16 de julho de 1964
, com prazos inferiores a
três anos.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJMT 2
Apelação 0023477-94.2008.8.11.0000TJMT, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 28/07/2008
Apelação 0076843-19.2006.8.11.0000TJMT, Sebastiao Barbosa Farias, julgado em 25/02/2008
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.