SEÇÃO X - Contas Correntes Bancárias
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 52. O endôsso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova
o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.
Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta, cambial, impôsto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa a favor da qual foi emitido e a sua liquidação pelo banco sacado
provam o pagamento da obrigação indicada no cheque.
o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.
Parágrafo único. Se o cheque indica a nota, fatura, conta, cambial, impôsto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa a favor da qual foi emitido e a sua liquidação pelo banco sacado
provam o pagamento da obrigação indicada no cheque.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRJ 1
Agravo de Instrumento 0014850-49.2026.8.19.0000TJRJ, Alexandre de Carvalho Mesquita, julgado em 07/04/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.