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SEÇÃO X - Contas Correntes Bancárias

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 51

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.

Art. 51. Os bancos e casas bancárias que devolvem aos seus depositantes os cheques por êstes sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da movimentação das respectivas contas de depósito mediante cópia fotográfica ou microfotográfica dos cheques devolvidos, desde que mantenham êsse serviço de acôrdo com as normas de segurança aprovadas pelo Banco Central.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

CARF 1
Decisão 10730.001664/87-66CARF, Não Informado

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.