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SEÇÃO VIII - Sociedades anônimas de capital autorizado

Mercado de Capitais (Lei 4.728/1965)

Art. 48

Art. 48. Nas condições previstas no estatuto, ou aprovadas pela assembléia geral, a
sociedade poderá assegurar opções para a subscrição futura de ações do capital
autorizado.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.