Art. 45

Art. 45. As sociedades anônimas cujas ações sejam nominativas, ou endossáveis,
poderão ser constituídas com capital subscrito inferior ao autorizado pelo estatuto
social.
§ 1° As sociedades referidas neste artigo poderão, outrossim, aumentar o seu capital
autorizado, independentemente de subscrição, ou com a subscrição imediata, de apenas
parte do aumento.
§ 2º Em tôdas as publicações e documentos em que declarar o seu capital, a sociedade
com capital autorizado deverá indicar o montante do seu capital subscrito e integralizado.
§ 3º A emissão de ações dentro dos limites do capital autorizado não importa
modificação do estatuto social.
§ 4º Dentro de 30 (trinta) dias de cada emissão de ações do capital autorizado, a
Diretoria da sociedade registrará o aumento do capital subscrito, mediante requerimento
ao Registro do Comércio.
§ 5º Na subscrição de ações de sociedade de capital autorizado, o mínimo de integralização inicial será fixado pelo Conselho Monetário Nacional, e as
importâncias correspondentes poderão ser recebidas pela sociedade, independentemente de depósito bancário.
§ 6º As sociedades referidas nêste artigo não poderão emitir ações (vetado) de gôzo ou fruição, ou partes beneficiárias.