Art. 39

Art. 39. O certificado, ação ou respectiva cautela, deverá conter a assinatura de um
diretor ou de um procurador especialmente designado pela Diretoria para êsse fim.
§ 1° A sociedade anônima poderá constituir instituição financeira, ou sociedade
corretora membro de Bôlsa de Valôres, como mandatária para a prática dos atos
relativos ao registro e averbação de transferência das ações endossáveis e a
constituição de direitos sôbre as mesmas.
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 5.589, de 1970)