SEÇÃO II - Sistema de distribuição no mercado de capitais
4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2017.
Art. 11. Depende de prévia autorização do Banco Central, o funcionamento de sociedades
ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição
no mercado de títulos ou valôres mobiliários.
Parágrafo único. Depende igualmente de aprovação pelo Banco Central:
a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste
artigo;
b) a investidura de administradores, responsáveis ou prepostos das sociedades e emprêsas
referidas neste artigo.
ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição
no mercado de títulos ou valôres mobiliários.
Parágrafo único. Depende igualmente de aprovação pelo Banco Central:
a) a modificação de contratos ou estatutos sociais das sociedades referidas neste
artigo;
b) a investidura de administradores, responsáveis ou prepostos das sociedades e emprêsas
referidas neste artigo.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 2 · CARF 1 · TRF3 1
Embargos Infringentes e de Nulidade 0006960-34.2000.4.03.6181TRF3, Desembargador Federal José Lunardelli, julgado em 17/08/2017
Recurso Voluntário 16327.721438/2012-24CARF, Carlos Augusto de Andrade Jenier, julgado em 03/03/2015
Apelação Civel (ac) 0036948-90.1998.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Catão Alves, julgado em 05/05/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.