SEÇÃO II - Sistema de distribuição no mercado de capitais
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2023.
Art. 12. Depende de prévio registro no Banco Central o funcionamento de sociedades que tenham por objeto qualquer atividade de intermediação na distribuição, ou colocação
no mercado, de títulos ou valôres mobiliários.
no mercado, de títulos ou valôres mobiliários.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação Cível 11793211TJPE, Bartolomeu Bueno, julgado em 15/10/2009
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1624556STJ, Marco Buzzi, julgado em 27/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.