SEÇÃO II - Sistema de distribuição no mercado de capitais
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2009.
Art. 13. A autorização para funcionar e o registro referidos nos artigos 11 e 12
observarão o disposto no § 1° do art. 10 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964
, e sòmente poderão ser cassados nos casos previstos em normas
gerais aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional.
observarão o disposto no § 1° do art. 10 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964
, e sòmente poderão ser cassados nos casos previstos em normas
gerais aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJPE 1
Apelação Cível 11793211TJPE, Bartolomeu Bueno, julgado em 15/10/2009
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.